Decreto sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul - de 2003
Convenção de Nova York - de 2002
Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no Mercosul - de 2002
Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul - de 1998
Protocolo de Ouro Preto Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - de 1994
Protocolo de Brasília para a solução de controvérsias - de 1991
Tratado para a Constituição de um Mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - de 1991
Lei Modelo da Uncitral sobre Arbitragem Comercial Internacional - de 1985
Convenção de Montevidéu - de 1979
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional - de 1975
Convenção Americana de Direitos Humanos - de 1969
Protocolo de Genebra - de 1923