LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

 

Decreto sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul - de 2003

Convenção de Nova York - de 2002

Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no Mercosul - de 2002

Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul - de 1998

Protocolo de Ouro Preto Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - de 1994

Protocolo de Brasília para a solução de controvérsias - de 1991

Tratado para a Constituição de um Mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - de 1991

Lei Modelo da Uncitral sobre Arbitragem Comercial Internacional - de 1985

Convenção de Montevidéu - de 1979

Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional - de 1975

Convenção Americana de Direitos Humanos - de 1969

Protocolo de Genebra - de 1923